14
jul2017

DELAÇÃO PREMIADA É PROVA?*

Em recente decisão (PET 5.700/DF), o Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal determinou a abertura de Inquérito Policial para investigar possíveis delitos penais cometidos pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira Filho (PSDB) e o Ministro de Estado Aloizio Mercadante Oliva (PT).

Nesta decisão foram elencados alguns parâmetros sobre a Colaboração Premiada, e como o Poder Judiciário deve agir em relação a este ponto, o que ocasionará diversos reflexos ao mundo jurídico e a sociedade como um todo no momento da apreciação destes depoimentos premiados.

Os supostos delitos penais cometidos pelas autoridades públicas estão presentes no artigo 350, do Código Eleitoral (Falsidade Ideológica) e artigo 1º, § 1º, inscio I, da Lei n. 9.613/98 (Lavagem de Dinheiro) e a prática dos mesmos foi suscitada em Colaboração Premiada realizada por Ricardo Ribeiro Pessoa, sócio majoritário do grupo empresarial UTC.

Deve ser ressaltado, contudo, que a Colaboração Premiada – nova redação para Delação Premiada – não pode ser considerada como prova sujeita a embasar uma prisão preventiva ou até mesmo uma sentença condenatória, pois como bem afirmou o Ministro, o depoimento do colaborador é apenas um método para a obtenção da prova e não a prova em si.

Assim, necessário entender a Colaboração Premiada como um caminho para talvez chegar em algum material probatório, devendo a Polícia Federal e/ou o Ministério Público investigar os fatos apontados no depoimento do colaborador para tentar produzir alguma prova que enseje o possível decreto de prisão preventiva ou sentença condenatória.

Por fim, o Ministro Celso de Mello esclarece que a “impossibilidade de condenação penal com suporte unicamente em depoimento prestado pelo agente colaborador, tal como acentua a doutrina (EDUARDO ARAÚJO DA SILVA,”Organizações Criminosas: aspectos penais e processuais da Lei n. 12.850/13″, p. 71/74, item n. 3.6, 2014, Atlas, v. G.) – constitui importante limitação de ordem jurídica que, incidindo sobre os poderes do Estado, objetiva impedir que falsas imputações dirigidas a terceiros ‘sob pretexto de colaboração com a Justiça’ possam provocar inaceitáveis erros judiciários, com injustas condenações de pessoas inocentes”.

* Texto escrito por Alexandre Salum Pinto da Luz, advogado, especialista em Ciências Criminais.

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