09
jun2017

CRIMES CONTRA A HONRA NA INTERNET*

Apresentação

Este guia te como propósito alertar as vítimas de crimes contra a honra praticados na internet. Com linguagem acessível e objetiva, ele ajudará você a entender de maneira prática quais são os seus direitos e o que poderá fazer para protegê-lo.

Já não há mais dúvidas de que, hoje, as redes sociais se transformaram no maior meio de comunicação do mundo, conectando de maneira rápida e direta pessoas em todos os cantos do planeta. O que é postado neste exato momento, em segundos pode se espalhar por todo o globo.

As redes sociais não são utilizadas apenas para aproximar antigos amigos, criar novos laços ou propagar notícias positivas e relevantes, realizar denúncias, estimular movimentos sociais e de rua ou para divulgação e propagação de ideias. Infelizmente, elas também escondem pessoas que as utilizam de forma negativa, como por exemplo, para inventar mentiras, denegrir a imagem de alguém, muitas vezes causando graves prejuízos à honra de outras pessoas.

É bom lembrar que o uso indevido das redes sociais não é somente feito pelo autor do primeiro “post”, que de maneira proposital tenta atacar a honra de alguém com informações falsas: quem compartilha o mesmo conteúdo, também pode responder na Justiça pelo seu ato.

Assim, com o intuito de educar e advertir os usuários da internet, elaboramos este manual prático para explicar os direitos das pessoas vítimas de comentários ou notícias maldosas nas redes sociais.

GUIA PRÁTICO SOBRE CRIMES CONTRA A HONRA PRATICADOS NA INTERNET

O que são crimes contra a honra?

Em nosso país, a legislação penal criminaliza as atitudes de quem atenta contra a honra dos outros, através de três tipos de crimes: Calúnia, Injúria e Difamação. Eles estão previstos nos artigos 138 (Calúnia), 139 (Difamação) e 140 (Injúria), do Código Penal brasileiro.

Mas, provavelmente, você que nos lê não sabe diferenciar um crime do outro. Então vamos tentar descomplicar e caracterizar os crimes contra a honra:

Calúnia

O artigo 138 do Código Penal diz expressamente que caluniar alguém é a conduta de imputar falsamente um fato definido como crime. Crime é toda prática/conduta punida pela lei penal do país.

Veja um exemplo:

Um cidadão diz que o outro é um bandido, pois este teria furtado a sua carteira. No entanto, este fato não ocorreu. O fato, portanto, é falso. Descobre-se depois que o cidadão que acusou fez isso apenas para prejudicar o outro.

Neste caso, houve o crime de calúnia, que pode ser potencializado se for divulgado nas redes sociais, já que mais pessoas podem ter acesso a esta informação falsa.

Também pode ser condenada por este crime a pessoa que, mesmo sabendo ser falso o fato criminoso divulgado, o dissemina mesmo assim (artigo 138, § 1º, do CP). Por isso, quem compartilha ou curte postagens falsas nas redes sociais também comete o crime de calúnia.

Difamação

De acordo com o Código Penal, difamar alguém é o ato de imputar um fato ofensivo a reputação do ofendido.

Mas, o que é fato ofensivo?

Ao contrário da calúnia, o fato aqui não precisa ser falso ou definido como crime. Basta que se ofenda concretamente a estima moral; intelectual ou profissional de alguém. Importante lembrar que para ocorrer o crime de difamação é necessário identificar um fato concreto e não uma opinião ou conceito, devendo ser repassada a uma ou mais pessoas, pois aqui a lesão atinge a reputação e não o sentimento interno do ofendido.

Um exemplo de difamação é cobrar dívidas pelas redes sociais, tratando como devedor alguém que não cumpre com suas obrigações. Neste caso, ao tornar pública a condição de devedor, há, de fato uma ofensa à moral desta pessoa. Importante lembrar que ser devedor não é crime. Numa situação como essa, pouco importa se “fulano” é devedor ou não. O que está em questão é a sua honra e, portanto, ele se torna vítima de um crime, no caso a difamação.

Injúria

Este tipo de crime ocorre quando se ofende a dignidade ou o decoro. A grande diferença para o crime de difamação consiste no sentimento íntimo do ofendido. Enquanto lá, protege-se a reputação, a imagem externa, aqui se protege o interior, a percepção interna que o ofendido tem de si.

Dignidade entende-se por amor próprio, honorabilidade, entre outros exemplos. Decoro é o sentimento de decência, de respeitabilidade, que todo o cidadão merece.

Podemos definir a injúria como ofensa ou insulto a alguém, mas popularmente conhecida como xingamento.

E o ato de xingar as pessoas é uma das coisas mais comuns atualmente na internet. Principalmente, quando há discordância de opinião. Chamar alguém bicha, corno, ladrão, imbecil ou ignorante, por exemplo, é cometer crime de injúria.

Fui ofendido, o que devo fazer?

Queixa-crime é o nome da peça processual que serve de defesa para a vítima de crimes contra a honra. Ela deve ser apresentada ao Poder Judiciário por intermédio de um advogado, que deverá alertar sobre o prazo para pedir a condenação do ofensor.

O prazo para representar o autor da ofensa é decadencial de 6 (seis) meses. Assim, a partir do momento em que a vítima toma conhecimento da ofensa e do autor da mesma, começa a contar o prazo, que se esgotará 6 (seis) meses após a ciência da vítima.

É com esta peça que a vítima vai requerer a condenação do ofensor nas penas que estão previstas nos artigos do Código Penal que tratam dos crimes contra a honra, podendo ao final vê-lo condenado pelo Poder Judiciário.

Na queixa-crime a vítima também poderá requerer uma indenização por danos morais. Ou entrar separadamente na esfera cível com a ação indenizatória.

O que devo fazer para provar as ofensas que sofri?

A vítima de crimes contra a honra praticados nas redes sociais deve, por uma questão de praticidade, tirar os famosos “print’s” da tela do computador ou do celular e armazenar o conteúdo até a entrega dos documentos ao advogado.

Também se recomenda procurar um cartório de notas para o tabelião elaborar a chamada “Ata Notarial”. Neste documento, que possui fé pública, o cartorário certificará a ofensa recebida pela vítima, acessando a rede social e observando os “print’s”.

Deve-se também registrar o boletim de ocorrência (B.O.) na Delegacia de Polícia mais próxima.

Com estes documentos, a vítima conseguirá apresentar ao seu advogado argumentos para que ele avalie e se certifique quanto à possibilidade de ingressar com a queixa-crime e a ação de indenização por danos morais.

*Texto escrito por Alexandre Salum Pinto da Luz, advogado, especialista em Ciências Criminais.

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